Ao nível internacional, existe a obrigatoriedade Regulador estabelecimento de um mecanismo de regulação no uso de radiação ionizante. Em Portugal foi decido atribuir estas competências à APA. As competências específicas da APA, no âmbito deste sistema, podem ser resumidas nas figuras seguintes: Salienta-se que, apesar de existir um número elevado de instalações que realizam práticas para fins médicos, Regulador, industriais, Regulador, de investigação e de ensino, e que por esse motivo estão sujeitas à regulação da proteção radiológica, a única instalação nuclear existente em território nacional é o Reator Português de Investigação (RPI) operado pelo Instituto Superior Técnico, Regulador, que Regulador encontra à data inativo e aguarda início de processo de desmantelamento.O Sistema Regulador
O SISTEMA REGULADOR
Figura 1 - Instituições envolvidas em autorizações e inspeções Figura 2 - Instituições envolvidas em emergências radiológicas e nucleares
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Gaming commission,
Organizational and legal forms of company opening.
Interest rates. license fees
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Protection of players' personal data
Other license requirements:
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